Na noite de ontem (08/09), foi realizada a Sessão Ordinária marcada para às 19:00 Horas, com a presença de todos os Vereadores.

Na Ordem do Dia foram deliberadas as seguintes matérias:

Indicação N.° 127/2025 de autoria dos Vereadores Gilberto Antônio Scussel (Beto Scussel), Wueliton de Melo Andreolla (Dr. Wueliton) e Edson Anzen (Torinho) (Única Discussão/Votação):

Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa, por intermédio da edição de Decreto do Poder Executivo, visando a prorrogação do prazo, por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação do Ato, A REDUÇÃO, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, POR ATO ONEROSO "INTER VIVOS” – (ITBI), PREVISTA NO INCISO II DO ART. 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N.° 827/2007), conforme já ficou estabelecido no § 2.° do Art. 1.° da Lei Complementar n.° 2.004/2025 de 10 de Junho de 2025 (cópia anexa), para que as pessoas que até o momento não conseguiram regularizar as escrituras de seus imóveis, tenham mais uma oportunidade de fazê-lo.

Proposição na íntegra:

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/47/090925092303_indicacao_1272025_pdf.pdf

Indicação N.° 130/2025 de autoria do Vereador Rodrigo Accordi (Única Discussão/Votação):

Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando a instalação de Câmeras de Monitoramento no interior das salas de aula, bem como nas áreas interna e externa dos ônibus que fazem o transporte escolar, tanto para inibir o acontecimento de atos reprováveis quanto para proporcionar maior segurança para os alunos, professores, funcionários das escolas e motoristas que atuam no transporte dos alunos.

Proposição na íntegra:

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/47/090925093517_indicacao_1302025_pdf.pdf

Indicação N.° 131/2025 de autoria do Vereador Aparecido Batista da Silva (CIDOSOM) (Única Discussão/Votação):

Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando a construção de um trevo, amplo e moderno, no trecho da avenida da saída para a localidade da Penha localizado nas imediações da Gruta de Nossa Senhora Consolata, nesta cidade, objetivando regulamentar e tornar mais seguro os procedimentos de saída dos veículos, utilitários, caminhões e motocicletas, em direção as entradas que dão acesso as Comunidades de São José, Ney Braga, Santa Luzia e ao Contorno Leste e vice-versa.

Proposição na íntegra:

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/47/090925094151_indicacao_1312025_pdf.pdf

Indicação N.° 132/2025 de autoria do Vereador Aparecido Batista da Silva (CIDOSOM) (Única Discussão/Votação):

Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover Ação Administrativa visando estudos sobre a possibilidade e viabilidade de se fazer a revitalização do trecho urbanizado e desafetado em favor do Município de Cafelândia, da PR-574, bem como de suas marginais, as Ruas Intes Dolar Fontana e Luiz Pasquali, com início na altura do Posto Cafelândia e término nas entradas que dão acesso às Comunidades de Santa Luzia, São José e Ney Braga, de forma que sejam transformadas em uma ampla avenida, com contornos em pontos estratégicos, a exemplo de como é o trecho inicial da Avenida Brasil, na cidade de Cascavel, construindo, no lugar onde atualmente encontra-se a pista de rodagem da referida PR, um amplo canteiro central dotado de iluminação, arborização do tipo palmeira imperial, pista de caminhada, pista de ciclismo, parques infantis e outros, conforme a Administração Municipal entender como mais apropriado. Para que a transformação seja completa, haverá a necessidade de se proceder o alargamento das marginais em no mínimo mais quatro metros cada, no sentido do canteiro central, em toda sua extensão, bem como o asfaltamento destes alargamentos e a construção de novas guias de meio-fio, o que aumentará para três, o número de pistas de rodagem em sentido único para cada uma das vias da referida avenida. Quanto aos rejeitos (materiais retirados da atual pista de rodagem), estes poderão ser aproveitados no cascalhamento das estradas municipais.

Proposição na íntegra:

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/47/090925094235_indicacao_1322025_pdf.pdf

Projeto de Decreto Legislativo N.° 004/2025 de autoria do Vereador Sandro Márcio Moreira (Sandrão) e apoiado pelos demais Vereadores que o subscrevem (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Outorga Título Honorifico ao llustríssimo Senhor Carlos Skura e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo N.° 005/2025 de autoria do Vereador Rodrigo Accordi e apoiado pelos demais Vereadores que o subscrevem (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Outorga o "Título de Reconhecimento Público", por "Mérito Esportivo", a atleta de Cafelândia Anna Clara Damazio, pela brilhante conquista do "3.° Lugar" "Medalha de Bronze", no Campeonato Mundial de Karatê IKGA”, realizado no período de 29 de Julho e 20 de Agosto de 2025, na província de Chiba, no Japão, e dá outras providências.

Projeto de Lei N.° 029/2025 de autoria do Executivo Municipal (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Dispõe sobre a redução da alíquota da Taxa de lluminação Pública (TIP) no Município de Cafelândia e dá outras providências.

Projeto de Lei N.° 030/2025 de autoria do Executivo Municipal (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Altera o Art. 1º da Lei Municipal n° 2.013/2025.

Projeto de Lei N.° 035/2025 de autoria do Vereador Rodrigo Accordi e apoiado pelos demais Vereadores que o subscrevem (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Concede "Título de Cidadão Honorário de Cafelândia", ao "Excelentíssimo Senhor Dilceu Sperafico - Deputado Federal" e dá outras providências.

Projeto de Lei N.° 038/2025 de autoria dos Vereadores Marcelo Menegali (Menegali) e Gilberto Antônio Scussel (Beto Scussel) (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Dispõe sobre a implantação, padronização, identificação e nomenclatura das rotatórias no Município de Cafelândia – Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Lei N.° 040/2025 de autoria do Vereador Marcelo Menegali (Menegali) (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados em vias públicas no Município de Cafelândia e dá outras providências.

Projeto de Lei N.° 043/2025 de autoria do Executivo Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Reestrutura o Fundo Municipal de Esportes E Lazer De Cafelândia, institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e Institui o Programa de Incentivo ao Desporto no Município de Cafelândia e dá outras providências.

Projeto de Lei N.° 044/2025 de autoria do Executivo Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Dispõe sobre a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e amplia as garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

Todas as proposições acima foram pelo Plenário da Câmara Municipal, em suas respectivas votações.

A gravação da transmissão da Sessão Ordinária poderá ser acessada através do seguinte endereço:

https://www.youtube.com/watch?v=lFpvtbcAS2s