Na noite de ontem (29/03), foi realizada a Sessão Extraordinária marcada para às 19:00 Horas, com a presença de todos os Vereadores.

Na Ordem do Dia, foram deliberados 6 Projetos de Leis, conforme segue:

Projeto de Lei Nº 014/2021, de autoria do Executivo Municipal (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Projeto de Lei Nº 015/2021, de autoria do Executivo Municipal (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa sobre dívida ativa de Tributos e Taxas Municipais.

Projeto de Lei Nº 017/2021, de autoria do Executivo Municipal (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordos extrajudiciais em decorrência de danos à terceiros, e, dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 019/2021, de autoria do Executivo Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Inclui, Descrição Complementar no anexo da Lei nº 1.728 (LDO 2021) e no anexo da Lei 1.543 (PPA 2018/2021).

Projeto de Lei Nº 020/2021, de autoria do Executivo Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

Projeto de Lei Nº 021/2021, de autoria do Executivo Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Dispõe sobre a disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o “TRATAMENTO PRECOCE” da Covid-19 na rede SUS do Município de Cafelândia, durante o período de pandemia e dá outras providências.

Todas os Projetos de Leis foram aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal.

A gravação da transmissão poderá ser acessada através do seguinte endereço:

https://www.youtube.com/watch?v=lSJyVSuRel8