LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1626 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO E INSUMOS EM CASA" PARA A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PACIENTES IDOSOS E/OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA REDE BÁSICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Lei No 1626 | |
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