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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1626
Ano: 2019
Súmula:

INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO E INSUMOS EM CASA" PARA A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PACIENTES IDOSOS E/OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA REDE BÁSICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
Lei No 1626
 
   
   
   
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