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Resumo da Sessão Ordinária do dia 13 de Maio de 2024 às 19:00 Horas.
 
14/05/2024
Crédito:

Na noite de ontem (13/05), foi realizada a Sessão Ordinária marcada para às 19:00 Horas, com a presença de todos os Vereadores.

Na Ordem do dia foram deliberadas as seguintes proposições:

Indicação Nº 023/2024 de autoria dos Vereadores que a subscrevem (Única Discussão/Votação):

Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover a elaboração e o encaminhamento, a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, um Projeto de Lei com o mesmo teor da Lei Municipal n.º 1.892/2023 de 21 de Março de 2023, conforme cópia anexa, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder descontos de juros e multas sobre dívidas ativas de tributos e taxas municipais, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ou seja, a reedição da Lei que trata do REFIS.

Proposição na íntegra:

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/47/140524105114_indicacao_0232024_pdf.pdf

Indicação Nº 024/2024 de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken (Rose do Raio-X) (Única Discussão/Votação):

Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se instituir e implementar, no "CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil JOÃO XXIII", o "Programa Escola em Tempo Integral", em consonância com o programa semelhante instituído recentemente pelo Governo Federal, por intermédio da Lei n.º 14.640 de 31 de Julho de 2023, conforme cópia anexa, haja visto que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, poderá conceder o apoio financeiro necessário para a implantação do programa supracitado em nosso município, nos termos estabelecidos pelo Artigo 11 da Lei mencionada.

Proposição na íntegra:

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/47/140524105154_indicacao_0242024_pdf.pdf

Indicação Nº 025/2024 de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá (Fer) (Única Discussão/Votação):

Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se promover a construção das calçadas nos espaços dos passeios existentes nas laterais do prolongamento da Rua Nicanor Sganzerla nos quais a melhoria supracitada ainda não existem, e ainda, de se iniciar a intervenção neste sentido no trecho localizado entre as quadras que ficam defronte a Escola Municipal Professor André Luiz da Silva Prestes e a Capela Nossa Senhora Aparecida, conforme está evidenciado na cópia do mapa anexo.

Proposição na íntegra:

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/47/140524105233_indicacao_0252024_pdf.pdf

 

 

Projeto de Lei Nº 035/2024 de autoria do Executivo Municipal (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2024.

Veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei N.º 019/2024 de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá (Fer), nos termos da Mensagem de Veto N.º 003/2024, comunicado por intermédio do Ofício N.º 072/2024-SMG (Única Discussão/Votação Secreta):

Súmula do Projeto de Lei N.º 019/2024: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica, por câmeras, nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino de Cafelândia, e dá outras providências.

As Indicações N.ºS 023/2024, 024/2024 e 025/2024, bem como o Projeto de Lei N.º 035/2024 foram aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, em suas respectivas votações. O Veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei N.º 019/2024, foi rejeitado pelo Plenário da Câmara.

A gravação da transmissão da Sessão Ordinária poderá ser acessada através do seguinte endereço:
https://www.youtube.com/watch?v=AdoRzcQ2VWg

 
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