Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de se propiciar, aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, levando em conta as atribuições descritas nas funções de seus cargos, como é o caso dos vigias, vigilantes, motoristas, técnicos de enfermagem, enfermeiros, agentes de fiscalização, veterinários e outros, a participação em cursos de reciclagem, tanto para os casos em que são obrigatórios a cada determinado período, quanto para os casos em que são necessários para o aperfeiçoamento dos funcionários municipais, devido as alterações que ocorrem na legislação e/ou na regulamentação das atividades que desenvolvem.