Súmula: Indica ao Plenário desta Casa de Leis, a necessidade de se fazer a revisão integral do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n.° 010/90 de 30 de Novembro de 1990), visando inserir, em sua redação, algumas previsões como é o caso do Conselho e Ética e o seu funcionamento, dentre outras.