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Indicação Nº 165/2017
 

Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de se elaborar e encaminhar a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, Projeto de Lei propondo a revogação, em todos os seus termos, da Lei Municipal criada recentemente que estabeleceu, como único Órgão Oficial de Publicação dos Atos Oficiais do Poder Executivo, o Diário Oficial Eletrônico (Diário Oficial Online), a exemplo do que já fez o Município de Mercedes, até para dar cumprimento ao ACÓRDÃO N.° 3197/17-Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 Indicação Nº 165/2017
 
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Súmula: Indica ao Plenário desta Casa de Leis, a necessidade de se fazer a revisão integral do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n.° 010/90 de 30 de Novembro de 1990), visando inserir, em sua redação, algumas previsões como é o caso do Conselho e Ética e...
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Requerimento Nº 006/2020
Requer, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o fornecimento de cópia de documentos, bem como das informações que especifica. 
Ofício Nº 031/2020
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