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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1524
Ano: 2017
Súmula:

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DAS ALÍNEAS "B" DOS INCISOS I, II, III E IV, BEM COMO, ACRESCENTA A ALÍNEA "E" NOS INCISOS I, II, III E IV, TODOS DO ART. 2°, DA LEI 1.501/2017.

 
ANEXOS
 
Lei No 1524
 
   
   
   
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