Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, estudos sobre a possibilidade e viabilidade de se promover a Edição de Decreto do Poder Executivo Municipal, no sentido de regulamentar, no âmbito do município de Cafelândia, a obrigatoriedade da capacitação de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, em noções básicas de primeiros socorros, semelhante ao que foi feito no município de Visconde do Rio Branco-MG, através do Decreto n.º 082/2019 (cópia anexa), em atendimento ao objeto de que trata a Lei n.º 13.722, de 4 de Outubro de 2018 (cópia anexa).