Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, estudos sobre a possibilidade e viabilidade de se promover a elaboração e o encaminhamento a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, Projeto de Lei instituindo a inclusão da Educação Alimentar e Nutricional (EAN) no Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas da rede pública municipal de ensino de Cafelândia.