Assunto: Solicita, ao Prefeito Municipal Junior Motter, para que se digne a promover ação administrativa junto a Secretaria Municipal competente, visando a elaboração e o encaminhamento a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, de uma proposição semelhante ao Projeto de Lei n.º 002/2025, de minha autoria (cópia anexa), visando reduzir, temporariamente, em 50% (cinquenta por cento), a alíquota do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição-ITBI, no período que especifica.