Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, estudos sobre a possibilidade e viabilidade de se promover Ação Administrativa junto ao departamento municipal competente, visando a elaboração e o envio a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, de um Projeto de Lei semelhante ao modelo anexo, objetivando a criação e instalação, em Cafelândia, do "SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC"' compreendendo a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC.