Súmula: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, estudos sobre a possibilidade e viabilidade de se promover Ação Administrativa junto ao departamento municipal competente, visando a elaboração e o envio a esta Casa de Leis, para a deliberação do Plenário, de um Projeto de Lei semelhante ao modelo anexo, mesmo que com modificações e/ou adequações em sua redação, conforme o Chefe do Poder Executivo entender como mais apropriado para se atingir os objetivos almejados, visando instituir, no âmbito do Município de Cafelândia, o "PROGRAMA DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO AO PRODUTOR RURAL", conforme a descrição do objeto nele contida.