Súmula: Requer, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o envio das informações sobre o pagamento do "IFA - Incentivo Financeiro Adicional" devido aos ACS's - Agentes Comunitários de Saúde e aos ACE's - Agentes de Combate as Endemias, que é um valor extra adicional, enviado pelo Governo Federal, a título de incentivo aos profissionais das categorias supracitadas, que não pode ser confundido com o 13.º Terceiro Salário, que é um encargo patronal e deve ser bancado pelo empregador, conforme especifica.