Warning: mysql_set_charset() expects parameter 2 to be resource, null given in /ingadigital/inga/cmcafelandia.pr.gov.br/www/index.php on line 20 Câmara Municipal de Cafelândia
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Súmula: Moção de Apelo ao Congresso Nacional, para o veto ao Projeto de Lei subsequente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 do STF - Supremo Tribunal Federal, proposta pelo PSOL - Partido Socialismo e Liberdade, que dispõe sobre descriminalizar a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.