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PROJETOS Projetos de Leis
 
2025 - Projeto de Lei N.º 014/2025
Autor: Executivo Municipal

Súmula: Institui o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Cafelândia e o sujeito passivo.
 » Anexos do Projeto
Projeto de Lei N.? 014/2025
 
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