Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - (REFIS 2025) no Município de Cafelândia-PR e Estabelece Condições Especiais para Regularização de Débitos Tributários Autorizando ao Poder Executivo Municipal a Conceder descontos de Juros e Multa sobre dívidas ativa de Tributos e Taxas Municipais.