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Resumo da Sessão Extraordinária do dia 15 de agosto de 2023 às 19:00 Horas. | |||
16/08/2023 | |||
Na noite de ontem (15/08), foi realizada a Sessão Extraordinária marcada para às 19:00 Horas. Na Ordem do Dia foi deliberado, em segunda votação, o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 033/2023, de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá (Fer) (2ª Discussão/Votação): Súmula: Suspende temporariamente as exigências para o desmembramento de Lotes Urbanos constantes no item "LOTE MÍNIMO", do ANEXO 1 - "B" - TABELA ll - OCUPAÇÃO DO SOLO, da Lei Municipal nº 1.643/2019 de 27 de Maio de 2019, e dá outras providências. O Projeto de Lei N.º 033/2023 foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, em segunda votação, e seguirá para análise do Poder Executivo. A gravação da transmissão da Sessão Extraordinária poderá ser acessada através do seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=10k4ourm5i4
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