Na noite da última segunda-feira (19/09), foi realizada a Sessão Ordinária marcada para às 19:00 Horas.

Na Ordem do Dia foram deliberadas as seguintes matérias:

Requerimento Nº 006/2022 de autoria dos Vereadores Rodrigo Jair Diefenthaler, Maria Catarina Cardoso Hellmann (Cátia), Roseli Aparecida Decken (Rose do Raio-X), Fernanda Aparecida Dalprá (Fer) e Edson Anzen (Torinho) (Única Discussão/Votação):

Súmula: Requer, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o envio dos (Demonstrativos dos Movimentos Financeiros / Balancetes Financeiros), Demonstrativos da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 01), juntamente com o (Anexo 02) - Receita Segundo as Categorias Econômicas e do Saldo das Contas de Despesa, que inclui "Valor Autorizado", "Valor Atualizado", "Liquidado-empenhado" e "Saldo Atual", mensalmente, referentes aos meses da Janeiro a Dezembro de 2021, bem como dos meses de Janeiro a Agosto de 2022, e ainda, o envio, mensalmente, dos mesmos documentos a partir do mês de Setembro/2022, assim que ocorrer fechamento do movimento de cada mês subsequente.

Proposição na íntegra:

http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/47/210922093139_requerimento_0062022_pdf.pdf

Requerimento Nº 007/2022 de autoria dos Vereadores Rodrigo Jair Diefenthaler, Maria Catarina Cardoso Hellmann (Cátia), Roseli Aparecida Decken (Rose do Raio-X), Fernanda Aparecida Dalprá (Fer) e Edson Anzen (Torinho) (Única Discussão/Votação):

Súmula: Requer, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o envio das informações sobre os repasses, por parte da Prefeitura, dos Aportes Financeiros devidos ao Fundo de Previdências dos Servidores Municipais de Cafelândia, para a amortização do Déficit Atuarial, nos termos do estabelecido na legislação vigente, referentes ao Exercício Financeiro de 2022, conforme especifica.

Proposição na íntegra:

http://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/47/210922093220_requerimento_0072022_pdf.pdf

Projeto de Lei Nº 016/2022 de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken (Rose do Raio-X) (1ª Discussão/Votação):

Súmula: "Cria o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal, e dá outras providências".

Projeto de Lei Nº 017/2022 de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken (Rose do Raio-X) (1ª Discussão/Votação):

Súmula: "Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do Município".

Projeto de Lei Nº 018/2022 de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken (Rose do Raio-X) (1ª Discussão/Votação):

Súmula: "INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARCEIROS DAS MULHERES, CERTIFICANDO EMPRESAS QUE PRIORIZAM A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA".

Projeto de Lei Nº 019/2022 de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken (Rose do Raio-X) (1ª Discussão/Votação):

Súmula: "Inclui no Calendário Oficial do Município o 'Mês de Agosto Lilás' com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies".

Projeto de Lei Nº 056/2022 de autoria da Vereadora Roseli Aparecida Decken (Rose do Raio-X) (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao credenciamento de empresas para a prestação de serviços nos próprios do Município de Cafelândia-Pr.

Mensagem de Veto do Chefe do Poder Executivo Municipal N.° 002/2022, ao Projeto de Lei N.° 048/2022, de sua autoria, comunicado por intermédio do Ofício N.º 125/2022-SMG (Única Discussão/Votação Secreta):

Súmula do Projeto de Lei N.º 048/2022: Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos ACS - Agente Comunitário de Saúde e do AE - Agente de Endemias, na forma que dispõe a art. 198, § 8°, § 9° e § 11 da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional n°. 120/2022, e dá outras providências.

Os Requerimentos N.ºs 006/2022 e 007/2022, bem como os Projetos de Leis N.ºs 016/2022, 017/2022, 018/2022, 019/2022 e 056/2022 foram aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal.

A Mensagem de Veto N.º 002/2022 foi rejeitada pelo Plenário da Câmara.

A gravação da transmissão da Sessão Ordinária poderá ser acessada através do seguinte endereço:

https://www.youtube.com/watch?v=CR1BaU7tCyo