Na tarde de hoje (24/01), foi realizada a primeira Sessão Extraordinária do ano de 2022, marcada para às 13:30 Horas. Na Ordem do Dia, foram deliberadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Nº 001/2022, de autoria do Executivo Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Cafelândia, para o exercício de 2022.

Projeto de Lei Nº 002/2022, de autoria do Executivo Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.

Projeto de Lei Nº 003/2022, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.

Projeto de Lei Nº 004/2022, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Concede recomposição do valor dos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos termos da Lei Municipal n.° 1.743/2020 de 11 de Novembro de 2020, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 005/2022, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Concede recomposição do valor dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr, nos termos da Lei Municipal n.° 1.744/2020 de 11 de Novembro de 2020, bem como reduz o valor do Subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Cafelândia-Pr, ao limite estabelecimento pelo Art. 29, Inciso VI alínea " b" da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 083/2021, de autoria do Executivo Municipal (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Estabelece Critérios para pagamento das Taxas de Alvará de Funcionamento de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 085/2021, de autoria do Executivo Municipal (2ª Discussão/Votação):

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação os Lotes de terras para construção do Lago Municipal.

Projeto de Lei Nº 033/2021, de autoria do Executivo Municipal (1ª Discussão/Votação):

Súmula: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cafelândia -PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Mensagem de Veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei N.° 069/2021 de autoria das Vereadoras Fernanda Aparecida Dalprá e Roseli Aparecida Decken, comunicado por intermédio da Mensagem de Veto Nº 008/2021 e do Ofício N.º 368/2021-SMG (Única Discussão/Votação Secreta):

Súmula do Projeto de Lei N.º 069/2021: Autoriza o executivo Municipal a instituir a Atenção à Saúde Mental, com inclusão de pacientes cometidos de COVID-19, hipertensos e diabéticos, no âmbito do Município de Cafelândia.

Mensagem de Veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei N.° 076/2021 de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá, comunicado por intermédio da Mensagem de Veto Nº 008/2021 e do Ofício N.º 367/2021-SMG (Única Discussão/Votação Secreta):

Súmula do Projeto de Lei N.º 076/2021: Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Cafelândia - PR.

Os Projetos de Leis Nºs 001/2022, 002/2022, 003/2022, 004/2022, 005/2022, 083/2021, 085/2021 e 033/2021, foram todos aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, em suas respectivas votações.

A Mensagem de Veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei N.° 069/2021 foi rejeitada pelo Plenário. A Mensagem de Veto do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei N.° 076/2021 foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal.

A gravação da transmissão da Sessão Extraordinária poderá ser acessada através do seguinte endereço:

PARTE 1 - https://www.youtube.com/watch?v=DEsmMT8d2dQ

PARTE 2 - https://www.youtube.com/watch?v=2QyrpBHylrY